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Maria Eduarda Xavier Gonçalves
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX-56.2013.5.02.0021 SP XXXXX20135020021 A28
Litisconsórcio passivo. Empregador revel. Confissão. Efeitos. O litisconsórcio passivo, na hipótese de responsabilidade solidária ou subsidiária, é facultativo e simples, uma vez que é possível te...
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-22.2014.5.17.0014
DANO MORAL. PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO. A própria CLT, através do art. 235-D, III, incluído pela Lei 12.619/2012, passou a admitir a possibilidade de pernoite do caminhoneiro no próprio caminhã...
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20125240005
RESCISÃO INDIRETA - JORNADA EXCESSIVA - CARACTERIZAÇÃO. Há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na hipótese de exigência rotineira de jornada excessiva, acima do limite leg...
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